III Cimeira Luso-Argelina – Declaração Comum

DECLARAÇÃO COMUM

A convite do Senhor Primeiro-Ministro da República Portuguesa, José Sócrates, o Senhor Primeiro-Ministro da República Democrática e Popular da Argélia, Ahmed Ouyahia, efectuou, a 9 de Novembro de 2010, uma visita oficial a Portugal chefiando uma importante delegação composta por ministros e representantes da comunidade empresarial.

O Senhor Primeiro Ministro Ahmed Ouyahia foi recebido em audiência pelo Senhor Presidente da República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva.

2. Nessa ocasião, os Primeiros-Ministros de Portugal e Argélia co-presidiram aos trabalhos da III Cimeira Luso-Argelina, que teve lugar no Forte de São Julião da Barra, Oeiras, no quadro do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação, assinado a 8 de Janeiro de 2005, em Argel.

Desejosos de elevar as já excelentes relações bilaterais entre os dois países ao patamar de parceria privilegiada, os dois Primeiros-Ministros decidiram dedicar a III Cimeira ao tema “Tecnologias de Informação e Comunicação – Ponte para uma Parceria Exemplar“. Para além desse tema, concordaram igualmente em salientar, como vertentes principais da reunião, os domínios das energias renováveis, do ambiente, da consolidação das relações económicas e financeiras, e do diálogo político.

Os encontros entre os dois Primeiros-Ministros desenrolaram-se numa atmosfera particularmente cordial e calorosa, que testemunha a qualidade da relação entre os dois países e a convergência de pontos de vista no domínio bilateral, bem como sobre questões regionais e internacionais de interesse comum.

Os trabalhos foram alargados aos membros das duas delegações, que mantiveram separadamente reuniões de trabalho sobre sectores estratégicos e de forte potencial de desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político para os dois países, nomeadamente nas áreas dos negócios estrangeiros, obras públicas e transportes, energias renováveis, tecnologias de informação e comunicação, recursos hídricos, cultura e comunicação social.

Em seguida, teve lugar uma reunião plenária sob a presidência dos dois Primeiros-Ministros e em presença dos Ministros e dos outros membros das duas delegações, a que seguiu uma cerimónia de assinatura de instrumentos bilaterais.

Relações bilaterais

3. As duas Partes regozijaram-se pelos esforços desenvolvidos no domínio do investimento no conhecimento, na tecnologia e na inovação, que se traduzem particularmente nos programas “Agenda Digital 2015” e “e-Algérie 2013”.

A Parte Portuguesa apresentou os resultados do seu Plano Tecnológico, que permitiu ao país convergir significativamente com a média da União Europeia no que respeita a indicadores de capacidade de inovação e obter uma balança tecnológica positiva. A Parte Portuguesa apresentou igualmente os objectivos da sua “Agenda Digital 2015”, que visam a melhoria dos serviços prestados às pessoas e aos agentes económicos, tirando partido do potencial da utilização das redes de nova geração.

Por seu lado, a Parte Argelina apresentou os objectivos da sua iniciativa “e-Algérie 2013”, que se traduz num plano de acção coerente e vigoroso no domínio do investimento na tecnologia e na inovação, visando melhorar o desempenho da sua economia, das suas empresas e da sua administração.

Tomando nota da convergência de prioridades e de linhas de acção entre a “Agenda Digital 2015” e a “e-Algérie 2013”, as duas Partes decidiram assinar um Memorando de Entendimento no domínio da Sociedade da Informação e da Economia Digital. Esse memorando enuncia as condições para a cooperação futura naqueles domínios, permitindo o desenvolvimento de novos produtos e serviços de valor acrescentado suportados nas redes de nova geração, em particular em domínios como a educação, a saúde, ou o governo electrónico.

4. As duas Partes expressaram a sua satisfação pela cooperação científica e universitária existente entre os dois países, que se manifesta particularmente no quadro da cooperação bilateral entre as instituições de ensino superior e os centros de investigação portugueses e argelinos por meio de projectos de investigação e de publicações conjuntas, pela orientação de teses e o desenvolvimento de outras actividades em diversos domínios científicos.

As duas Partes comprometeram-se a aprofundar e a reforçar as relações de cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia e do ensino superior, com vista a conferir uma nova dinâmica à cooperação bilateral entre os dois países através da implementação de acções comuns, particularmente:

• O encorajamento de iniciativas no domínio do ensino superior reforçando o intercâmbio de estudantes e de docentes, e a assinatura de protocolos de colaboração entre estabelecimentos de ensino superior portugueses e argelinos;
   
• A promoção de iniciativas de colaboração entre instituições de investigação portuguesas e argelinas em diversos domínios científicos, particularmente no sector das Tecnologias de informação e comunicação.

5. As duas Partes felicitaram-se pela excelência das relações de cooperação económica e financeira luso-argelina e expressaram a sua vontade em as reforçar, tendo em conta as oportunidades de negócios entre as empresas e as possibilidades de investimento oferecidas pelos dois países, particularmente nos domínios seguintes:

• Construção e obras públicas
• Transportes
• Turismo
• Energias renováveis e eficiência energética
• Tratamento de águas residuais e saneamento
• Equipamento industrial
• Tecnologias de
  informação e comunicação
• Serviços Financeiros

A esse respeito, a Parte Argelina convidou os operadores económicos portugueses a reforçar o seu investimento no mercado argelino para a realização de infra-estruturas de base, tirando partido da legislação argelina que visa criar as condições para uma presença perene das empresas estrangeiras.

As duas Partes sublinharam o carácter prioritário desses sectores, em particular o das Tecnologias da Informação e Comunicação e o das energias renováveis e eficiência energética, e manifestaram, por conseguinte, o seu desejo de reforçar a cooperação empresarial nesses domínios.

As duas Partes, reconhecendo o potencial de complementaridade entre Portugal e a Argélia, decidiram constituir um Grupo de Trabalho constituído por duas personalidades de cada lado, encarregue de apresentar, no prazo de 6 meses, um relatório sobre as relações económicas e comerciais entre os dois Países e as possibilidades do seu reforço.

A Parte Portuguesa apresentou, para análise, um projecto de Memorando de Entendimento no sector das energias renováveis e da eficiência energética.

As Partes, considerando o interesse em aprofundar a cooperação empresarial, colocaram-se de acordo para aumentar a presença das empresas dos dois países nas suas respectivas economias, sob a forma de participações, de investimentos, de parcerias e por meio de concursos.

As duas Partes regozijaram-se pelo sucesso das reuniões sectoriais à margem da III Cimeira nas quais participaram empresas importantes dos dois países, particularmente os das Tecnologias da Informação e Comunicação, das energias renováveis, do ambiente, das obras públicas, que são susceptíveis de contribuir de forma substancial para a aproximação das economias dos dois países.

As duas Partes expressaram a sua satisfação pelos progressos positivos na cooperação no sector financeiro existente entre os dois países, que se manifesta particularmente no quadro da cooperação bilateral entre as entidades responsáveis pela supervisão e regulação do sector bancário, dos seguros e dos mercados de valores mobiliários.

As duas Partes acordaram continuar a explorar vias susceptíveis de garantir uma colaboração mais eficaz e operacional entre as instituições e os organismos financeiros dos dois países. Para esse efeito, as Partes concordaram em prorrogar a breve trecho o Protocolo de Cooperação no sector financeiro, assinado em Abril de 2007.

No quadro da cooperação financeira, as duas Partes acordaram igualmente trabalhar para que os bancos de capital público dos dois países possam intensificar os esforços de cooperação mútua e aprofundar as relações comerciais e o fluxo de investimento entre os dois países.

6. As duas Partes felicitaram-se pelas boas relações de cooperação institucional e empresarial que existem nos domínios das obras públicas e dos transportes e regozijaram-se pela abertura da ligação aérea directa entre Lisboa e Argel a 1 de Junho de 2010.

As Partes acolheram com satisfação a assinatura do Memorando de Entendimento no domínio das Obras Públicas, bem como do Memorando de Entendimento entre o ISQ (Instituto de Soldadura e Qualidade) e o CTTP (Organisme National de Contrôle Technique des Travaux Publics), que permitirão enquadrar e reforçar a cooperação bilateral nos domínios visados.

As duas Partes comprometeram-se a finalizar, a breve trecho, as negociações com vista à assinatura de um Memorando de Entendimento no domínio dos Transportes.

7. A Parte Portuguesa e a Parte Argelina felicitaram-se pela assinatura do Memorando de Entendimento sobre Cooperação e Parceria no domínio dos Recursos Hídricos e do Saneamento e Abastecimento de Água. Esse Memorando visa criar as condições apropriadas ao desenvolvimento da cooperação e da parceria em matéria de gestão de recursos hídricos, para o reforço das capacidades e das competências nesses domínios, com o objectivo principal de melhorar a qualidade de vida das populações.

As Partes comprometeram-se a concluir o mais rapidamente possível as negociações do Memorando de Entendimento no domínio do Urbanismo, o qual irá criar as condições para a implementação de medidas concretas relativas à execução e ao desenvolvimento de acções de cooperação.

8. Com vista a coordenar os seus regimes de segurança social, as Partes confirmaram a sua vontade e o seu empenho em iniciar, a breve trecho, as negociações relativas à Convenção sobre Segurança Social.

9. As duas Partes regozijaram-se do excelente nível das suas relações no domínio da Defesa, no seguimento da assinatura, a 31 de Maio de 2005, do Acordo de Cooperação no domínio da Defesa, complementado pelo Programa Indicativo de Cooperação trienal (2010-2012), que permitiu um aprofundamento das actividades de cooperação bilateral. As duas Partes sublinharam a importância da próxima reunião da Comissão Mista de Cooperação Militar para o reforço dessa cooperação.

10. Nos domínios da justiça e da administração interna, as Partes felicitaram-se pela entrada em vigor das Convenções relativas ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Civil e Comercial, em Matéria Penal, e sobre Extradição, e renovaram o seu interesse em prosseguir as negociações com vista à adopção de uma Convenção de Cooperação no domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada Transnacional.

As duas Partes expressaram a sua vontade de desenvolver e reforçar a cooperação no domínio da justiça, particularmente através da intensificação de intercâmbios em matéria de inovações tecnológicas e de tecnologias da informação e comunicação.

11. No domínio cultural, as duas Partes sublinharam a importância do diálogo bilateral e renovaram o empenho no reforço das suas relações. Nesse contexto, as Partes expressaram a sua satisfação pela assinatura da prorrogação do Protocolo de Intercâmbio Cultural entre o Ministério da Cultura da República Portuguesa e o Ministério da Cultura da República Democrática e Popular da Argélia, para os anos 2011-2012, e manifestaram a sua intenção de levar a cabo uma cooperação aprofundada no quadro desse Protocolo.

As Partes felicitaram-se igualmente pela assinatura do Programa de Cooperação nos domínios da Língua, da Educação
, da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, para 2010-2013.

As Partes acordaram igualmente envidar todos os esforços para prosseguir a implementação do Protocolo de Cooperação entre o Instituto Camões e a Universidade de Argel sobre o desenvolvimento do ensino da língua portuguesa e da cultura.

12. Sublinhando a importância da comunicação social no diálogo bilateral, as duas Partes felicitaram-se pela assinatura de Protocolos de Cooperação entre a RTP (Rádio e Televisão de Portugal, S.A.), por um lado, e a EPTV (Enterprise Publique de Télévision) e a Radio Algérienne, e por outro, e entre a LUSA e a APS (Agence Presse Service), nos domínios dos serviços públicos de televisão, de rádio e de agências de notícias.

Questões regionais e internacionais

13. No que respeita às relações entre a União Europeia e a Argélia, fundadas sobre o respeito e a compreensão mútuas, as duas Partes reiteraram que o Acordo de Associação permanece o quadro privilegiado para o desenvolvimento das relações em todos os domínios, e notaram que o potencial do Acordo de Associação deve ser plenamente explorado com vista à sua plena implementação, tendo em conta o equilíbrio dos interesses das duas Partes.

14. Portugal e a Argélia reafirmaram o seu empenho no aprofundamento do diálogo político entre a União Europeia e África, felicitando-se pelos progressos alcançados ao nível da implementação da Estratégia Conjunta e do Primeiro Plano de Acção (2008-2010), adoptados em Lisboa em Dezembro de 2007. A esse respeito, Portugal saudou o papel activo que tem desempenhado a Argélia, particularmente através do exercício da co-presidência da Parceria Paz e Segurança.

Com vista à realização da 3ª Cimeira África-UE, que terá lugar na Líbia a 29 e 30 de Novembro próximo, as duas Partes comprometeram-se a intensificar os esforços de coordenação com o objectivo de garantir que essa reunião de alto nível entre os dois continentes constitua um importante evento.

15. No plano multilateral, as duas Partes reafirmaram a sua determinação a cooperar no quadro das Nações Unidas sobre questões de interesse comum. Mostraram-se determinadas a reforçar o papel dessa organização com vista à promoção da paz, da segurança e do desenvolvimento mundiais. Nesse contexto, a Parte Argelina considerou que a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança para os anos de 2011 e 2012 abre novas perspectivas de concertação sobre questões da agenda internacional.

16. As duas Partes reafirmaram o seu apoio à prossecução das negociações climáticas internacionais e à implementação das orientações políticas inscritas no Acordo de Copenhaga, e comprometeram-se a envidar todos os esforços para o sucesso das negociações no contexto da 16ª Conferência de Estados Parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que terá lugar em Cancún.

17. Portugal e Argélia reiteraram a sua firme condenação do terrorismo em todas as suas formas, motivações e manifestações. Constituindo o terrorismo uma das mais sérias ameaças à paz e à segurança internacionais, as duas Partes atribuíram uma grande importância ao papel das Nações Unidas no reforço do quadro de cooperação internacional e regional contra esse flagelo. No que respeita à cooperação regional, as duas Partes apoiaram o papel e o reforço das capacidades do CAERT – Centre Africain d’Études et de Recherches sur le Terrorisme –, sediado em Argel. As Partes manifestaram o seu apreço com a Resolução 1904 do Conselho de Segurança das Nações Unidas que visa, entre outras matérias, ia interdição do pagamento de resgates em situações de tomada de reféns.

18. Relativamente ao Médio Oriente, as duas Partes reiteraram a urgência de se aplicar a solução visando a criação de um estado palestiniano independente, com Jerusalém Leste como capital, vivendo em paz e segurança com Israel. As Partes encorajaram a Comunidade Internacional a apoiar os esforços para o reforço das instituições do futuro Estado palestiniano.

Nesse contexto, as duas Partes sublinharam a necessidade de se encontrar uma solução para o impasse das negociações de paz e condenaram a prossecução das actividades de colonização por parte de Israel.

As duas Partes reiteraram igualmente o seu empenho numa resolução global do conflito israelo-árabe em todas as suas vertentes, conforme os termos de referência da Conferência de Madrid, particularmente a troca de terra pela paz, as Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como o Roteiro da Paz e tendo em conta os acordos previamente concluídos entre as Partes e a Iniciativa de Paz Árabe.

19. As duas Partes reiteraram a sua determinação em trabalhar conjuntamente no quadro dos diferentes processos euro-mediterrânicos em que participam, com vista a promover as relações de cooperação e a reforçar a segurança e a estabilidade na bacia mediterrânica.

20. Nesse contexto, Portugal e a Argélia reafirmaram o seu apoio aos esforços e iniciativas que visam a assegurar uma melhor integração do espaço euro-mediterrânico, que passa pela instauração de uma zona de prosperidade partilhada. A esse respeito, apelaram às Partes envolvidas para que intensifiquem os seus esforços com vista a encontrar uma solução para as situações conflituais que condicionam a realização dos fins e objectivos da União para o Mediterrâneo.

21. As duas Partes reafirmaram o seu empenho no Diálogo do Mediterrâneo Ocidental (5+5), que permanece um quadro importante para a concertação política e a maturação de projectos de cooperação regional. Para esse efeito, expressaram o seu apoio à organização, em 2011, da próxima Cimeira em Malta, e da 8ª Reunião de Ministros de Negócios Estrangeiros em Roma, e reafirmaram a importância do alargamento do Diálogo a novos sectores.

As duas Partes regozijaram-se da realização da primeira Conferência ministerial sobre Ambiente e Energias Renováveis do Diálogo 5+5 em Oran, a 26 de Abril de 2010, e comprometeram-se a cooperar na preparação da segunda Conferência, que terá lugar em Portugal em 2011.

22. Sobre o Magrebe, as duas Partes salientaram a necessidade de prosseguir os esforços com vista a edificar a União para o
Magrebe Árabe, particularmente através da concretização da sua integração económica, de modo a permitir que esse espaço contribua plena e activamente para uma parceria euro-mediterrânica duradoura, integrada e eficiente.

23. Relativamente à questão do Sahara Ocidental, as duas Partes mantiveram o seu apoio aos esforços das Nações Unidas e ao processo negocial em curso para alcançar uma solução justa, definitiva e mutuamente aceitável para o conflito, no quadro da legalidade internacional e das resoluções pertinentes das Nações Unidas que consagram o direito à autodeterminação do povo saharaui. As Partes reafirmaram a sua vontade em contribuir para a realização desse objectivo e saudaram a esse respeito os esforços do Secretário-geral das Nações Unidas e do seu Enviado Pessoal.