Principais leis relativas ao investimento ( disponíveis neste site : www.joradp.dz )

 

Lei nº01-03 de 20 de Agosto de 2001 relativa ao desenvolvimento do Investimento.

Lei nº1/04 de 20/08/2001 relativa à Organização, Gestão e Privatização das Empresas Públicas.

Lei nº90/10 de 14/04/1990 relativa à Moeda e ao Crédito.

Decreto Presidencial nº02-250 de 24 de Julho de 2002 relativo à Regulamentação dos Mercados Públicos

Decreto nº96-308 de 18.09.1996 relativo à Concessão de Auto-estradas.

Decreto nº94/320 e 94/321 relativo às Zonas Francas.

Decreto nº01/282 de 24/08/2001 relativo à Organização e Funcionamento da Agência Nacional de Desenvolvimento do Investimento.